{"id":8360,"date":"2015-06-29T00:00:00","date_gmt":"2015-06-29T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-06-29T00:00:00","modified_gmt":"2015-06-29T00:00:00","slug":"Acusacao-por-porte-ilegal-so-vale-se-arma-funcionar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/06\/29\/Acusacao-por-porte-ilegal-so-vale-se-arma-funcionar\/","title":{"rendered":"Acusa\u00e7\u00e3o por porte ilegal s\u00f3 vale se arma funcionar"},"content":{"rendered":"
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\nUma pessoa só pode ser indiciada por porte ilegal de arma se o artefato funcionar, pois só assim há risco à segurança pública. A decisão é da 10ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu um homem da acusação de porte ilegal de arma porque o objeto era defeituoso.<\/p>\n

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Para a juíza Placidina Pires a tipicidade material não foi afastada por causa da inexistência de perigo concreto, mas devido à impossibilidade de classificar o objeto apreendido como arma de fogo. "Só é considerado arma de fogo o engenho mecânico que cumpre a função de lançar projéteis à distância com grande velocidade, sendo, portanto, atípica a conduta de portar ilegalmente um artefato incapaz de produzir disparos<\/em>”, disse.<\/p>\n

\nSegundo Placidina, o laudo comprovou a ineficiência do objeto ao constatar que o péssimo estado geral da arma de fogo. Consta no relatório que o artefato foi recebido "sem o conjunto do ferrolho e havia papel de cor branca e fita isolante de cor preta envolvendo o cano. O carregador estava danificado, faltando a sua base. O pino percutor da arma em estudo fica contido no conjunto do ferrolho. Portanto, a pistola foi encaminhada sem pino percutor, não sendo possível efetuar disparos e tiros com a mesma<\/em>”.<\/p>\n

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A juíza ressaltou que como o artefato não pode efetuar disparos e está fisicamente descaracterizado como armamento, não pode ser considerado arma de fogo para efeito de aplicação da Lei 10.826\/2003, “devendo ser equiparado às armas obsoletas, dada a inexistência de potencialidade ofensiva ao bem jurídico protegido – Princípio da Ofensividade<\/em>”.<\/p>\n

<\/span><\/span>* Com Assessoria de Imprensa do TJ-GO.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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