{"id":8363,"date":"2015-06-30T00:00:00","date_gmt":"2015-06-30T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-06-30T00:00:00","modified_gmt":"2015-06-30T00:00:00","slug":"Pedido-de-demissao-assinado-por-analfabeto-nao-tem-validade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/06\/30\/Pedido-de-demissao-assinado-por-analfabeto-nao-tem-validade\/","title":{"rendered":"Pedido de demiss\u00e3o assinado por analfabeto n\u00e3o tem validade"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nDocumentos assinados por analfabetos não são válidos, pois pessoas nessa situação não têm conhecimento suficiente para ler e interpretar conteúdos. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia(MG<\/span>) ao anular pedido de demissão assinado por um funcionário que não sabe ler e escrever.<\/p>\n

\nO autor da ação, que trabalhava como ajudante geral em uma empresa do ramo da construção civil, procurou a Justiça do Trabalho devido a atrasos no pagamento dos salários. Em sua defesa, a construtora argumentou que o funcionário pediu demissão e apresentou o pedido assinado pelo trabalhador. A empresa também alegou que o empregado recebeu tudo o que lhe era devido, com apenas alguns atrasos nos salários.<\/p>\n

\nO advogado do trabalhador argumentou que o reclamante não conhecia o conteúdo do documento que assinou por não saber ler, sendo capaz apenas de escrever o próprio nome. Ao prestar depoimento, o empregado confirmou esses fatos. A alegação também foi confirmada pelo preposto da empresa, mas ele sustentou que o trabalhador escondeu que era analfabeto durante o processo de contratação.<\/p>\n

\nA testemunha da construtora afirmou que o funcionário havia apresentado uma declaração de escolaridade exigida pela empresa na época, feita do seu próprio punho. Ao analisar o documento, a juíza Maria José Rigotti Borges notou que ele revelava exatamente o contrário do afirmado pela empresa.<\/p>\n

\n"Somente é possível entender, com algum esforço, alguns números, a data e a assinatura, sendo as demais partes escritas são prova absoluta de que o Reclamante não sabe escrever e, por consequência, como de regra, não sabe ler<\/em>", afirmou a juíza.<\/p>\n

\nO documento que havia formalizado a demissão consistia apenas em formulário digitado e já pronto, com um "X" na opção "indenizarei o aviso prévio<\/em>" e a assinatura do empregado, o que, para a julgadora, reforçou ainda mais a conclusão de que o "pedido de demissão<\/em>" não traduziu a real vontade do trabalhador.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

"Pelo princípio da boa-fé que deve reger as relações contratuais, em especial a relação trabalhista, cuja assimetria é patente notadamente em face de empregado analfabeto, deveria a reclamada ter proporcionado condições para que o trabalhador tivesse pleno conhecimento do conteúdo do documento que estava assinando, assim como das consequências do seu ato, como forma de preservar a higidez na manifestação de vontade do empregado<\/em>", disse a juíza.<\/p>\n

\nEla avaliou que, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas tratar da validade de recibo dado pelo empregado analfabeto(artigo 464<\/span>), a lei é omissa quanto ao procedimento adequado no caso de pedido de demissão desse tipo de funcionário, antes que complete um ano de serviço.<\/p>\n

\n\"\"<\/p>\n

Mesmo assim, apontou que existem normas legais para resguardar o direito dos analfabetos, diante da dificuldade que possuem para expressar livremente a sua vontade, ou mesmo pelo fato de que podem ser induzidos a erro. Como exemplo, ela citou o artigo 595 do Código Civil, que estabelece que o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado por duas testemunhas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

“Diante da evidente condição de analfabeto do trabalhador, a empresa deveria ter tido o cuidado de solicitar a presença de testemunhas, ou mesmo a assistência sindical, quando efetuou a rescisão do contrato<\/em>”, frisou a juíza. Como isso não foi feito, ela concluiu pela nulidade do suposto "pedido de demissão<\/em>" do reclamante e reconheceu a rescisão indireta do contrato.<\/p>\n

\nProcesso 0010721-62.2015.5.03.0103.<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>* Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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