{"id":8366,"date":"2015-07-05T00:00:00","date_gmt":"2015-07-05T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-07-05T00:00:00","modified_gmt":"2015-07-05T00:00:00","slug":"Gratuidade-de-Justica-se-estende-a-cartorios-extrajudicais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/07\/05\/Gratuidade-de-Justica-se-estende-a-cartorios-extrajudicais\/","title":{"rendered":"Gratuidade de Justi\u00e7a se estende a cart\u00f3rios extrajudicais"},"content":{"rendered":"
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\nA gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores. Foi o que decidiu, de forma unânime, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília ao julgar um recurso em que a parte requeria a isenção para obter um registro imobiliário necessário à defesa dos seus interesses em juízo.<\/p>\n

\nEm primeira instância, foi indeferido o pedido para obter gratuidade para expedir, no 3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pleiteava penhora. A decisão teve como fundamento o argumento de que a gratuidade de justiça não opera efeitos perante cartório extrajudicial.<\/p>\n

\nMas para o desembargador James Eduardo Oliveira, que relatou o caso, “não há dúvida de que a assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual<\/em>”. Nesse sentido, ele citou como exemplo o artigo 3º da Lei nº 1.060\/50 e o artigo 16 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que tratam dos serviços notariais e de registro.<\/p>\n

\nContudo, o relator ressalvou que "a despeito do alcance da gratuidade de justiça, o juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro<\/em>". Portanto, "cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em juízo<\/em>".<\/p>\n

<\/span><\/span>
\n* Processo 20150020013680AGI.<\/em><\/strong><\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Assessoria de Imprensa do TJ-DF.<\/span><\/span><\/em><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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