{"id":8690,"date":"2020-05-24T00:00:00","date_gmt":"2020-05-24T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2020-05-24T00:00:00","modified_gmt":"2020-05-24T00:00:00","slug":"TCE-PB-atualiza-Sagres-para-orientar-gestores-sobre-alteracoes-dos-limites-de-dispensa-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2020\/05\/24\/TCE-PB-atualiza-Sagres-para-orientar-gestores-sobre-alteracoes-dos-limites-de-dispensa-de-licitacao\/","title":{"rendered":"TCE-PB atualiza Sagres para orientar gestores sobre altera\u00e7\u00f5es dos limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba(TCE-PB<\/span>) realizou nova atualização do Sistema de Acompanhamento de Gestão(Sagres<\/span>) para contemplar a medida provisória 961\/2020, que ajusta os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas(RDC<\/span>) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.<\/p>\n

O Sistema Sagres faz alterações para coleta das informações enviadas pelos jurisdicionados sobre os valores de dispensa de licitação. Assim, apresentam-se as seguintes mudanças: sendo R$ 100.000,00(cem mil reais<\/span>) para obras e R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais<\/span>) para compras e serviços. Os valores serão considerados para obras, compras e serviços relacionados ao combate à Covid-19 em decorrência do estado de calamidade pública.
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\nOutra alteração no sistema do TCE-PB é com relação a possibilidade de pagamento do empenho quando ocorrer antes da fase de liquidação para as despesas para o combate ao coronavírus, exceto as de pessoal(Elementos de despesa 01, 03, 04, 11, 16 e 34<\/span>).<\/p>\n

A Corte de Contas orienta que as regras tratadas são aplicáveis enquanto durar o estado de calamidade, de acordo com o já citado Decreto Legislativo 06\/2019.<\/p>\n

\nOrientação sobre licitações e transparência no uso de recursos para combate ao coronavírus<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO Tribunal de Contas da Paraíba expediu, desde o dia 14 de abril, por meio de nota técnica, orientações aos gestores sobre como devem registrar, nos sistemas eletrônicos da Corte, os atos e informações de procedimentos licitatórios, ou de dispensa de licitação, necessários ao combate à Covid-19.<\/p>\n

De acordo com o documento(NTnº 01\/2020 – ASTEC – TCE\/PB<\/span>), “não será obrigatória a criação de fonte de recursos específica para a contabilização das aplicações dos recursos do Covid-19<\/em>”. Devem ser observadas, no caso, as classificações já utilizadas para o tipo de transferência recebida ou recurso arrecadado.<\/p>\n

“Os recursos recebidos no âmbito do SUS devem obedecer às mesmas classificações previstas no ementário da receita pública, não necessitando, portanto, da criação de novas classificações orçamentárias para as referidas receitas<\/em>”, reforça a nota.<\/p>\n

No caso dos procedimentos licitatórios, ou de atos formalizando sua dispensa, as orientações são as seguintes: ao realizar dispensa de Licitação, com base no art. 4ª da Lei 13979\/2020, o ente deve indicar a nova modalidade de dispensa de licitação no Portal do Gestor com o seguinte rótulo: “Dispensa Covid-19 (Art. 4º da Lei 13.979\/2020<\/span>)” que será inserido no TRAMITA; relação às demais modalidades de licitação, deverá ser informado, no momento do cadastramento da homologação, se a referida licitação utilizou regramentos de simplificação dispostos na Lei nº 13.979\/2020(Emergência de Saúde Pública<\/span>)<\/em>”.
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\nA nota técnica esclarece que todas as contratações de pessoal, bens ou serviços necessários no período deverão estar diretamente relacionadas ao combate à situação de calamidade gerada pela pandemia. E, ainda, que a efetiva comprovação da despesa tratada deve seguir o rito normal de comprovação da despesa pública, com toda transparência.<\/p>\n

Por isso, todos os atos e despesas relacionados às ações de enfrentamento da calamidade gerada pela Covid-19 “devem estar disponíveis, de forma organizada e de fácil identificação(aba, ícone, link, etc<\/span>), nos portais da Transparência de cada órgão, em estrita observância ao disposto no art 4º, §2º da Lei nº 13.979\/2020<\/em>”.<\/p>\n

Acesse a Nota Técnica https:\/\/tce.pb.gov.br\/legislacao\/notas-tecnicas<\/p>\n

<\/span><\/span>* Com Ascom\/TCE-PB.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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