{"id":8718,"date":"2020-05-30T00:00:00","date_gmt":"2020-05-30T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2020-05-30T00:00:00","modified_gmt":"2020-05-30T00:00:00","slug":"STF-confirma-legalidade-de-regime-CLT-em-empregos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2020\/05\/30\/STF-confirma-legalidade-de-regime-CLT-em-empregos-publicos\/","title":{"rendered":"STF confirma legalidade de regime CLT em empregos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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O STF(Supremo Tribunal Federal<\/span>) decidiu na última quinta-feira(28Maio2020<\/span>), por oito votos a dois, que a contratação de servidores sob o regime da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho<\/span>) para ocupar empregos públicos é constitucional.<\/p>\n

A decisão foi dada na ADI(Ação Direta de Inconstitucionalidade<\/span>) 5.615, ajuizada pela PGR(Procuradoria-Geral República<\/span>) para questionar leis estaduais de São Paulo que, em 2008 e 2013, criaram empregos públicos na USP(Universidade de São Paulo<\/span>) pelo regime celetista.<\/p>\n

Com o questionamento da PGR, funcionários da Universidade admitidos sob o regime da CLT temiam a extinção dos contratos de trabalho.
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\nO fundamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, derrubado pela maioria da Corte, era de que haveria uma violação ao artigo 39 da Constituição Federal, uma vez que, na visão da PGR, a lei determinaria a instituição de regime jurídico único estatutário na contratação dos servidores públicos.<\/p>\n

O ministro relator, Alexandre de Moraes, justificou em seu voto que a Constituição não exclui a possibilidade da adoção do regime celetista para as autarquias.<\/p>\n

“A ausência da lei(estadual<\/span>) instituidora de um único regime de servidores na administração direta, autárquica e fundacional, apesar de se mostrar como situação constitucionalmente desejável, não pode censurar as normas (específicas<\/span>) que estipularem um ou outro regime enquanto perdurar essa situação (de falta de lei<\/span>)<\/em>”.
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\nPara André Brawerman, Procurador do Estado de São Paulo em Brasília e responsável pelo acompanhamento do caso, a decisão, além de garantir a manutenção de empregos dos celetistas da USP, vale como precedente para outras autarquias de São Paulo e de demais estados.<\/p>\n

“Isso poderia repercutir em todos os entes da federação, para todos os empregados contratados pelos estados pelo regime da CLT. Nós teríamos o desemprego de milhares de empregados celetistas contratados pelo Estado, não só em São Paulo, mas também em outros Estados<\/em>”, diz Brawerman.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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