{"id":8750,"date":"2020-06-06T00:00:00","date_gmt":"2020-06-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2020-06-06T00:00:00","modified_gmt":"2020-06-06T00:00:00","slug":"Mentir-para-receber-o-auxilio-emergencial-pode-dar-mais-de-6-anos-de-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2020\/06\/06\/Mentir-para-receber-o-auxilio-emergencial-pode-dar-mais-de-6-anos-de-prisao\/","title":{"rendered":"Mentir para receber o aux\u00edlio emergencial pode dar mais de 6 anos de pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 5 minutos<\/div>

Criado em abril para atender a população de baixa renda durante a pandemia de Coronavírus, o auxílio emergencial de R$ 600 também foi parar no bolso de muitas pessoas que não têm direito a ele. Quem fraudou o sistema para receber o dinheiro ou o recebeu indevidamente e não devolveu pode responder criminalmente por isso.<\/p>\n

Especialistas afirmam que, na hipótese mais grave, a fraude configura estelionato contra os cofres públicos, com pena máxima de mais de seis anos de prisão.<\/p>\n

Segundo um relatório do TCU(Tribunal de Contas da União<\/span>), cerca de oito milhões podem ter recebido indevidamente o auxílio. O órgão identificou, por exemplo, o pagamento a mais de 73 mil militares e a jovens de classe média alta.<\/p>\n

Nem todos os que receberam o dinheiro indevidamente o fizeram de propósito. Há casos de vítimas de golpistas e de pessoas que receberam o pagamento automaticamente, por estarem em um cadastro do governo. As consequências são diferentes para cada caso.<\/p>\n

\nMentir pode configurar estelionato<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\nQuem fez o cadastro no aplicativo ou site da Caixa teve que informar renda, profissão e declarar que se enquadra em todos os requisitos para receber o auxílio emergencial. Um deles é ter renda de até R$ 522,50 por pessoa ou renda familiar mensal de até R$ 3.135,00.<\/p>\n

A pessoa que mentiu deliberadamente com o objetivo de obter vantagem indevida comete o crime de estelionato, que tem pena de um a cinco anos de prisão. Como o crime é contra os cofres públicos, existe um aumento na pena, fazendo com que ela possa chegar a seis anos e oito meses.
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\nComo o auxílio é dividido em três parcelas que ainda estão sendo pagas, o crime continua em andamento. Assim, a pessoa que fraudou o cadastro pode ser presa em flagrante a qualquer momento.<\/p>\n

Por ser um auxílio custeado com recursos federais, cabe à Polícia Federal investigar e ao Ministério Público Federal denunciar os fraudadores.<\/p>\n

\nVítimas de golpe precisam procurar a polícia<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\nPessoas que tiveram o CPF usado por um golpista não cometeram crime nenhum, mas precisam registrar um B.O.(Boletim de Ocorrência<\/span>) na polícia para relatar o caso.<\/p>\n

Nesse caso, o dono do CPF é vítima do crime. A situação também envolve um estelionato, mas praticado por quem usou os dados da vítima para solicitar o auxílio.<\/p>\n

\n6 anos de prisão<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\nO estelionatário consegue ficar com o dinheiro indicando sua própria conta bancária para o depósito, ou mesmo acessando a poupança digital da vítima antes que ela tenha conhecimento do golpe.<\/p>\n

A orientação dos especialistas é consultar o CPF no site do auxílio emergencial e, caso ele tenha sido usado por outra pessoa, procurar imediatamente a Polícia Federal ou a Polícia Civil para registrar o caso. Na maioria dos estados, o registro pode ser feito pela internet.<\/p>\n

\nRecebeu sem pedir? Pode ser punido se não devolver.<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nAlgumas pessoas que não tinham direito ao auxílio relatam que receberam o dinheiro mesmo sem tê-lo pedido. A situação mais comum é a de pessoas que já estavam no Cadastro Único do governo federal ou no programa Bolsa Família e, portanto, não precisavam fazer a solicitação via aplicativo da Caixa. Nesses casos, o governo fez o depósito automaticamente.<\/p>\n

Mas existem pessoas no Cadastro Único que trabalham com carteira assinada, por exemplo, o que as exclui do direito ao auxílio emergencial. Elas podem ter recebido o depósito porque o sistema não identificou o registro trabalhista.<\/p>\n

Receber o auxílio sem ter conhecimento disso não é crime. Contudo, a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento, ela tem a obrigação de devolver o dinheiro, ou poderá ser processada pelo crime de apropriação indébita.
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\nA pena para quem se apropria “de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza<\/em>”, vai de um mês a um ano de prisão.<\/p>\n

O Ministério da Cidadania, responsável pelo auxílio emergencial, criou um site que permite devolver o dinheiro recebido indevidamente.<\/p>\n

A pessoa nessa situação só pode ser punida se ela for cobrada pelo ressarcimento e, ainda assim, se negar a devolver o dinheiro.<\/p>\n

\nGoverno diz que irregularidades serão punidas<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\nO Ministério da Cidadania afirmou que “o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito[…] será obrigado a ressarcir os valores<\/em>”, além de responder por eventuais crimes.<\/p>\n

Segundo o ministério, para evitar fraudes, “as informações que estão sendo inseridas no site e no aplicativo do auxílio emergencial são cruzadas com vários bancos de dados oficiais de documentação e situação econômica e social<\/em>”.<\/p>\n

O Ministério da Cidadania também declarou que qualquer indício de ilegalidade “é imediatamente informado à Polícia Federal<\/em>” e que a CGU(Controladoria-Geral da União<\/span>) e a AGU(Advocacia-Geral da União<\/span>) atuam na fiscalização e no ajuizamento de ações.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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