{"id":8771,"date":"2020-06-14T00:00:00","date_gmt":"2020-06-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2020-06-14T00:00:00","modified_gmt":"2020-06-14T00:00:00","slug":"Trump-quer-rever-pacto-de-armas-para-vender-mais-drones","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2020\/06\/14\/Trump-quer-rever-pacto-de-armas-para-vender-mais-drones\/","title":{"rendered":"Trump quer rever pacto de armas para vender mais drones"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 17 minutos<\/div>

O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, planeja reinterpretar um tratado de armas dos tempos da Guerra Fria firmado entre 35 países com o objetivo de permitir que prestadores de serviço de defesa dos Estados Unidos vendam mais drones de fabricação norte-americana a uma vasta gama de nações, disseram três executivos da indústria de defesa e uma autoridade dos EUA à Reuters.<\/p>\n

A mudança de diretriz, que não foi noticiada anteriormente, poderia possibilitar vendas de drones armados a governos menos estáveis, como a Jordânia e os Emirados Árabes Unidos, que antes estavam proibidos de comprá-las por causa do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis(MTCR<\/span>) de 33 anos de existência, disseram a autoridade dos EUA, um ex-funcionário e um dos executivos. Ela também poderia desestimular países como a Rússia, que cumprem o MTCR há tempos, a mantê-lo, disse a autoridade do governo, que tem conhecimento direto da mudança.
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\nReinterpretar o MTCR é parte de um esforço mais amplo do governo Trump para vender mais armas no exterior. A administração já reformou uma grande variedade de regulamentos de exportação de armas e retirou os EUA de tratados de armas internacionais, como o Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário e o Tratado Céus Abertos.<\/p>\n

<\/span><\/span> Driblar o acordo permitiria que empresas do setor de defesa General Atomics Aeronautical Systems Inc e Northrop Grumman Corp desbravassem novos mercados atualmente dominados por produtos menos sofisticados de China e Israel, que não participam do MTCR.
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\nHeidi Grant, diretora da Agência de Segurança de Tecnologia de Defesa do Pentágono, não quis comentar a mudança de diretriz iminente do MTCR, mas disse que os militares dos EUA estão ansiosos para ver a venda de drones se expandir para mais países. Tais vendas fortaleceriam os militares de aliados e substituiria a venda de drones para outras nações, explicou.<\/p>\n

O Departamento de Estado, que tem a palavra final sobre tais negócios, e a Casa Branca tampouco quiseram comentar a mudança de diretriz.
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\nSegundo a interpretação atual do Departamento de Estado sobre o MTCR, todas as vendas de drones de grande porte estão sujeitas ao que se conhece como “forte presunção de negação<\/em>”, o que tornou as aprovações raras – mas o nível alto de exigência para um acordo prosseguir será descartado, o que indica a clientes antes proibidos que seus pedidos têm uma chance muito maior de aprovação, de acordo com a autoridade dos EUA, o ex-funcionário e um dos executivos de defesa.<\/p>\n

O MTCR, assinado originalmente em 1987 por EUA, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão e Reino Unido, se concentrou em deter a proliferação de armas nucleares, e se acredita que ele desacelerou ou deteve programas de mísseis em países como Egito, Argentina e Iraque.
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\nMTCR<\/a>
\n<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> 01. O que é o MTCR?<\/strong>
\nO Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis(MTCR<\/span>) é um entendimento político informal entre os estados que buscam limitar a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis.
\n<\/span><\/span>\"\"<\/p>\n

02. Quando o MTCR foi estabelecido?<\/strong>
\nO regime foi formado em 1987 pelos países industrializados do G-7<\/a><\/strong><\/span>(Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e Estados Unidos<\/span>).<\/p>\n

<\/span><\/span> 03. Quem pertence ao MTCR?<\/strong>
\nAtualmente, 35 países são membros(parceiros<\/span>) do MTCR: Argentina(1993<\/span>); Austrália(1990<\/span>); Áustria(1991<\/span>); Bélgica(1990<\/span>); Brasil(1995<\/span>); Bulgária(2004<\/span>); Canadá(1987<\/span>); República Tcheca(1998<\/span>); Dinamarca(1990<\/span>); Finlândia(1991<\/span>); França(1987<\/span>); Alemanha(1987<\/span>); Grécia(1992<\/span>); Hungria(1993<\/span>); Islândia(1993<\/span>); Índia(2016<\/span>); Irlanda(1992<\/span>); Itália(1987<\/span>); Japão(1987<\/span>); Luxemburgo(1990<\/span>); Holanda(1990<\/span>); Nova Zelândia(1991<\/span>); Noruega(1990<\/span>); Polônia(1998<\/span>); Portugal(1992<\/span>); República da Coréia(2001<\/span>); Federação Russa(1995<\/span>); África do Sul(1995<\/span>); Espanha(1990<\/span>); Suécia(1991<\/span>); Suíça(1992<\/span>); Turquia(1997<\/span>); Ucrânia(1998<\/span>); Reino Unido(1987<\/span>); Estados Unidos da América(1987<\/span>). A data entre parênteses representa o ano inicial da associação.
\n\"\"<\/p>\n

04. Qual é o objetivo do MTCR?<\/strong>
\nO MTCR foi iniciado por países com idéias semelhantes para combater a crescente proliferação de armas nucleares, abordando o sistema de entrega mais desestabilizador de tais armas. Em 1992, o foco original do MTCR em mísseis para entrega de armas nucleares foi estendido a um foco na proliferação de mísseis para a entrega de todos os tipos de armas de destruição em massa(armas de destruição em massa<\/span>), armas nucleares, químicas e biológicas.<\/p>\n

Essa proliferação foi identificada como uma ameaça à paz e segurança internacionais. Uma maneira de combater essa ameaça é manter a vigilância sobre a transferência de equipamentos, materiais e tecnologias relacionadas aos mísseis utilizáveis para sistemas capazes de fornecer armas de destruição em massa.<\/p>\n

\n05. Qual é a relação entre o MTCR e a ONU?<\/strong>
\nEmbora não haja vínculo formal, as atividades do MTCR são consistentes com os esforços de não proliferação e controle de exportação da ONU. Por exemplo, a aplicação das Diretrizes e do Anexo MTCR em uma base nacional ajuda os países a cumprir suas obrigações de controle de exportação nos termos da Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
\n\"\"<\/p>\n

06. O MTCR é um tratado?<\/strong>
\nNão. O MTCR não é um tratado e não impõe obrigações juridicamente vinculativas aos Parceiros(membros<\/span>). Pelo contrário, é um entendimento político informal entre os estados que buscam limitar a proliferação de mísseis e a tecnologia de mísseis.
\n\"\"<\/p>\n

07. Quais são os principais objetivos do MTCR?<\/strong>
\nO MTCR busca limitar os riscos de proliferação de armas de destruição em massa(armas de destruição em massa<\/span>) controlando as exportações de bens e tecnologias que possam contribuir para os sistemas de entrega(que no sejam aeronaves tripuladas<\/span>) de tais armas.<\/p>\n

Nesse contexto, o Regime concentra-se particularmente em foguetes e veículos aéreos não tripulados capazes de fornecer uma carga útil de pelo menos 500 kg a um alcance de pelo menos 300 km e em equipamentos, software e tecnologia para esses sistemas.<\/p>\n

\n08. Como o MTCR alcança seus objetivos?<\/strong>
\nControles de exportação
\nO regime baseia-se na adesão à política comum de exportação(as Diretrizes<\/span>) aplicada a uma lista comum integral de itens(o anexo de equipamentos, software e tecnologia MTCR<\/span>).<\/p>\n

Reuniões
\nOs parceiros do MTCR trocam regularmente informações sobre questões relevantes de não proliferação de mísseis no contexto dos objetivos gerais do regime.<\/span><\/span>
\n
\n<\/span><\/span>Diálogo e Extensão<\/span><\/span><\/span><\/span>
\nO Presidente do MTCR e os Parceiros do MTCR realizam atividades de divulgação para não-Parceiros, a fim de mantê-los informados sobre as atividades do grupo e fornecer assistência prática em relação aos esforços para impedir a proliferação dos sistemas de entrega de ADM.
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09. Quais são as diretrizes do MTCR?<\/strong>
\nAs Diretrizes do MTCR são a política comum de controle de exportação adotada pelos Parceiros do MTCR e à qual todos os países são incentivados a aderir unilateralmente. As Diretrizes definem o objetivo do MTCR e fornecem a estrutura e as regras gerais para orientar os países membros e aqueles que aderem unilateralmente às Diretrizes.<\/p>\n

\n10. O que é o anexo do MTCR?<\/strong>
\nO Anexo MTCR é a lista do Regime de itens controlados, incluindo praticamente todos os principais equipamentos, materiais, software e tecnologia necessários para o desenvolvimento, produção e operação de mísseis – que são controlados pelos parceiros e aderentes do MTCR. O anexo está dividido em duas partes: itens da categoria I e da categoria II.
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11. Como os itens do anexo são controlados?<\/strong>
\nDe acordo com as Diretrizes da MTCR, os parceiros e aderentes da MTCR devem implementar os requisitos de autorização de licença antes da exportação dos itens listados no anexo da MTCR.<\/p>\n

\n12. Existem disposições para controlar itens não-anexos?<\/strong>
\nEm 2003, os Parceiros MTCR alteraram as Diretrizes para exigir que todos os Parceiros tenham controles de exportação abrangentes. Esses controles formam a base para controlar a exportação de itens não incluídos em uma lista de controle quando eles podem ser destinados ao uso em conexão com sistemas de entrega para WMD que não sejam aeronaves tripuladas.<\/p>\n

Além disso, de acordo com as Diretrizes, os Parceiros devem exercer restrições especiais em consideração a qualquer item do Anexo ou a qualquer míssil(anexo ou não<\/span>), se o governo exportador julgar que se destina a ser usado na entrega de armas de destruição em massa – e essas exportações estão sujeitas a uma forte presunção de negação.<\/p>\n

\n13. Qual é a diferença entre os itens da categoria I e II da categoria MTCR?<\/strong>
\nOs itens da categoria I incluem sistemas completos de foguetes e veículos aéreos não tripulados(incluindo mísseis balísticos, veículos lançadores espaciais, foguetes-sonda, mísseis de cruzeiro, drones-alvo e drones de reconhecimento<\/span>), capazes de fornecer uma carga útil de pelo menos 500 kg a uma faixa de pelo menos 300 km, seus principais subsistemas completos(como palcos de foguetes, motores, conjuntos de orientação e veículos de reentrada<\/span>) e software e tecnologia relacionados, além de instalações de produção especialmente projetadas para esses itens.<\/p>\n

De acordo com as Diretrizes do MTCR, as exportações de itens da Categoria I estão sujeitas a uma forte presunção incondicional de negaçãoindependentemente do objetivo da exportação e são licenciados para exportação apenas em raras ocasiões. Além disso, as exportações de instalações de produção para itens da categoria I são absolutamente proibidas.
\n\"\"
\nOs itens da categoria II incluem outros componentes menos sensíveis e de uso duplo de mísseis, bem como outros sistemas completos de mísseis capazes de um alcance de pelo menos 300 km, independentemente da carga útil.<\/p>\n

Sua exportação está sujeita a requisitos de licenciamento, levando em consideração os fatores de não proliferação especificados nas Diretrizes da MTCR. As exportações julgadas pelo país exportador como destinadas a serem usadas na entrega de armas de destruição em massa devem ser sujeitas a uma forte presunção de negação.<\/p>\n

\n14. As exportações para parceiros são tratadas de maneira diferente das exportações para não parceiros?<\/strong>
\nAs Diretrizes do MTCR não fazem distinção entre exportações para parceiros e exportações para não parceiros. Além disso, os Parceiros MTCR afirmaram explicitamente que a participação no Regime não concede o direito de obter tecnologia de outro Parceiro nem a obrigação de fornecê-la.<\/p>\n

Espera-se que os parceiros exerçam responsabilidade e restrição apropriadas no comércio entre parceiros, da mesma forma que fariam no comércio entre parceiros e não parceiros. Os parceiros são obrigados por uma política de “não reduzir em nada” a se consultar antes de considerar exportar um item da lista que foi notificado como negado por outro parceiro de acordo com as Diretrizes da MTCR.<\/p>\n

\n15. As Diretrizes do MTCR são vinculativas?<\/strong>
\nNão – o MTCR não é um tratado e não impõe nenhuma obrigação legal aos Parceiros. A única atividade proibida absolutamente pelas Diretrizes, para a qual todos os 34 países parceiros se inscrevem voluntariamente, é a exportação de instalações de produção para itens do Anexo MTCR da Categoria I.<\/p>\n

\n16. Quais obrigações os Parceiros têm?<\/strong>
\nNão há obrigações juridicamente vinculativas impostas aos Parceiros MTCR. No entanto, espera-se que os Parceiros ajam de forma responsável e pratiquem restrições com relação à exportação de itens que possam contribuir para a proliferação de mísseis capazes de fornecer armas de destruição em massa e cumprir todas as decisões de consenso do Regime.
\n\"\"
\nEles estabelecem o padrão para um comportamento responsável de não proliferação e ajudam a moldar o esforço internacional de não proliferação de mísseis enquanto conduzem suas políticas de não proliferação de mísseis de maneira consistente com os objetivos e atividades gerais do Regime. Espera-se também que os parceiros controlem todas as exportações de equipamentos e tecnologias controladas no anexo MTCR, de acordo com as estipulações das Diretrizes MTCR.<\/p>\n

\n17. Como são tomadas as decisões de exportação?<\/strong>
\nAs decisões de licenciamento de exportação são tomadas por países individuais, de acordo com suas leis e regulamentos nacionais de controle de exportação, e não como grupo. No entanto, os Parceiros trocam regularmente informações sobre questões relevantes de licenciamento, a fim de garantir consistência com as metas gerais de não proliferação do Regime.<\/p>\n

\n18. Como a conformidade é imposta?<\/strong>
\nCada Parceiro individual implementa as Diretrizes e o Anexo do MTCR de acordo com a legislação e prática nacionais e com base na discrição nacional soberana. O MTCR não possui disposições de conformidade ou verificação em todo o regime. Quando surgem perguntas, os Parceiros consultam-se bilateralmente para promover um entendimento comum do problema.<\/p>\n

\n19. Quais benefícios os Parceiros obtêm ao se tornarem membros do MTCR?<\/strong>
\nOs parceiros podem desempenhar um papel ativo no combate à ameaça global de não proliferação de mísseis. Os Parceiros do MTCR participam da tomada de decisões sobre a orientação e o futuro do MTCR, estabelecendo assim o padrão internacional para o comportamento responsável de não proliferação de mísseis e ajudando a orientar o esforço internacional de não proliferação de mísseis.<\/p>\n

Os parceiros também se beneficiam de discussões e trocas de informações sobre licenciamento, interdição, melhores práticas e cooperam para impedir remessas específicas de preocupação com relação à proliferação de mísseis.<\/p>\n

\n20. Um país pode aderir às Diretrizes sem ingressar no MTCR?<\/strong>
\nOs Parceiros do MTCR incentivam todos os países a observar as Diretrizes como uma contribuição à paz e segurança internacionais. Os países podem aplicar as Diretrizes em âmbito nacional sem serem obrigados a aderir ao Regime.<\/p>\n

\n21. O MTCR possui status de observador?<\/strong>
\nNão. No entanto, os membros do regime incentivam todos os países a aderir unilateralmente às diretrizes e ao anexo do MTCR.<\/p>\n

\n22. Quando e com que frequência os Parceiros do MTCR se reúnem?<\/strong>
\nA reunião principal do MTCR é a reunião plenária anual em nível de política, realizada para discutir e tomar decisões sobre todas as questões relevantes do regime. Três subgrupos do Regime realizam reuniões em conjunto com a Plenária anual – o Intercâmbio de Informações(IE<\/span>), a Reunião de Peritos em Licenciamento e Execução(LEEM<\/span>) e as Reuniões de Peritos Técnicos(TEM<\/span>). Além disso, há reuniões periódicas de Ponto de contato reforçado(RPOC<\/span>) e Ponto de contato mensal(POC<\/span>).
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\n
\n23. Existe um órgão administrativo central para o MTCR?<\/strong>
\nO MTCR não possui secretariado formal. A França serve como ponto de contato do regime(POC<\/span>). O POC recebe e distribui todos os documentos do regime. O POC também participa de atividades de divulgação e realiza reuniões intersessionais.<\/p>\n


\n24. O que é a reunião do Ponto de Contato Reforçado (RPOC<\/span>)?<\/strong>
\nO RPOC é a reunião intersessional em nível de política do MTCR. É hospedado na França e normalmente é realizado em Paris em abril ou maio. As reuniões do RPOC são usadas principalmente para acompanhar as questões da Plenária anterior e planejar a próxima Plenária.<\/p>\n

\n25. O que é uma reunião de ponto de contato (<\/strong>POC<\/span>)?<\/strong>
\nAs reuniões do POC facilitam a troca de informações entre os parceiros. Eles são realizados regularmente em Paris, organizados pelo POC francês do MTCR, e incluem a participação de representantes da embaixada nos países do MTCR.<\/p>\n

\n26. Quem é o presidente do MTCR? Como eles são escolhidos?<\/strong>
\nA presidência do MTCR alterna ad hoc. Normalmente, o país que hospeda o plenário atua como presidente do ano seguinte.<\/p>\n

\n27. Como são tomadas as decisões no MTCR?<\/strong>
\nTodas as decisões do MTCR, incluindo decisões sobre associação, exigem uma decisão de consenso de todos os membros atuais do Regime.<\/p>\n

\n28. Com que frequência o MTCR se reúne com não-membros?<\/strong>
\nOs Parceiros do MTCR participam de um programa robusto de divulgação para promover os objetivos do Regime e incentivar amplo apoio a suas atividades. O Regime também usa seus esforços de divulgação para incentivar os países a aderir unilateralmente às Diretrizes do MTCR.<\/p>\n

Em 2009, após a reunião do MTCR RPOC, os Parceiros realizaram uma Reunião de Divulgação Técnica(TOM<\/span>) para não-Parceiros, a fim de conscientizá-los das mudanças no Anexo do MTCR ocorridas nas plenárias de 2007 e 2008 e explicar como essas mudanças afetaria as revisões de licenciamento. Quinze países não-MTCR participaram desse TOM.<\/p>\n

Os TOMs foram realizados em 2014 (Paris<\/span>), 2016 (Luxemburgo<\/span>) e 2018 (Islândia<\/span>).<\/p>\n

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