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Toffoli: restriÃ§Ãµes Ã circulaÃ§Ã£o devem seguir critÃ©rios tÃ©cnicos

JuÃzes deveriam manter presos homicidas e membros de quadrilhas, diz Moro

Curso a distÃ¢ncia aborda principais mudanÃ§as da ferramenta do PJe 2.1

22 pessoas permanecem presas na Lava Jato

Desembargador JoÃ¡s de Brito Filho Ã© eleito presidente do TJPB

Gratuidade de Justiça se estende a cartórios extrajudicais

Contratos temporários sucessivos geram vínculo empregatício

Pedido de demissão assinado por analfabeto não tem validade

Liberdade de imprensa prevalece sobre direito à imagem de retratado em notícia

Empregador é o responsável por apresentar provas em ações trabalhistas

Trabalho doméstico prestado por até três dias não configura vínculo empregatício

PM que fez bico como segurança tem vínculo de trabalho reconhecido

Inadimplência proposital para obter melhor condição de pagamento é má-fé

Imóvel rural invadido não pode ser desapropriado por improdutividade

Mulher e amante devem dividir pensão em caso de relação extraconjugal

STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão