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MPF-PB quer que União e Estado da Paraíba forneçam canabidiol

Sociedade de advogado não deve pagar anuidade da OAB

Notificação judicial de penhora não transfere a posse do bem à Justiça

Comprar imóvel em área pública não é invasão de terra

Pensionista consegue na Justiça reajuste de 88%

Material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos

Herdeiros respondem proporcionalmente por dívida após a partilha

Município deve pagar R$ 10 mil a médica que caiu em calçada desnivelada

Advogados paraibanos passam a cobrar honorários mínimos de R$ 2 mil

STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens

Contratar advogado particular não impede concessão de gratuidade

Colégio é condenado a indenizar aluna vítima de bullying

Servidor que comete ato ilícito pode posteriormente ter aposentadoria cassada

Hospital é condenado a indenizar paciente por infecção hospitalar

Ministério Público pode investigar crimes por conta própria, sem a polícia

Justiça reconhece vínculo de diarista que prestou serviços