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Anotar demissão cancelada por sentença em CTPS gera dano moral

Divulgar salários de servidores é legítimo, decide Supremo

Mulher que foi amante por 40 anos receberá pensão alimentícia de parceiro

Fisco não pode autuar contribuinte com base em dados de cartão de crédito

TJPB regulamenta critérios para promoção de juízes

Devolver valores não afasta improbidade administrativa

Pai deve indenizar mulher difamada pelo filho no Facebook

Advogados poderão aceitar cartão de crédito e protestar cheques

Se novo casamento não melhora condição, mulher pode continuar a receber pensão

Servidores não podem acumular cargos que somem mais de 60 horas semanais

CNJ vai revisar decisão que absolveu juiz parado em blitz da Lei Seca

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais antes de contratar

Lei torna crime ofertar bebida alcoólica a menor de 18 anos

Direito à privacidade não pode impedir publicação de notícia

Juízes são exonerados por assistir pornografia no computador de trabalho