MP-Procom averiguará segurança oferecida aos consumidores por estabelecimentos campinenses

MP-Procon investiga danos consumeristas em acidente com vítima, em shopping de Campina Grande (PB).

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon) instaurou procedimento para investigar os fatos relacionados à morte de uma mulher de 64 anos, no município de Campina Grande, após ela ser atingida por uma estrutura de vidro que caiu da fachada de um shopping, na cidade.

Promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra.

O Procedimento Administrativo 002.2023.072730 foi instaurado pelo diretor regional do MP-Procon, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, e se encontra sob sigilo, para resguardar a privacidade da vítima e de seus familiares.

Conforme explicou o promotor de Justiça, os objetivo dessa investigação é averiguar os danos de natureza consumerista. “Quaisquer repercussões do fato em outras áreas, como a de responsabilidade civil e penal, deverão ser investigadas pelos órgãos com essa atribuição”, disse.

Ministério Público do Estado da Paraíba – Procuradoria Geral de Justiça.

Segundo o representante do MPPB, a atuação ministerial também visa prevenir novos acidentes. Para isso, a diretoria regional do MP-Procon está elaborando uma operação, não só relacionada ao Shopping Partage – envolvido no acidente -, mas também a outros estabelecimentos existentes no Município, visando a fiscalização, acompanhamento e, em caso de irregularidades, punição. “Essa operação, igualmente, depende da participação de outros órgãos, cujos atos executórios estão sendo estruturados”, pontuou Sócrates Agra.

O MP-Procon foi criado pela Lei Complementar Estadual 126/2015, para garantir a aplicação das normas estabelecidas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC), e na legislação aplicável às relações de consumo.

Ministério Público do Estado da Paraíba – Procuradoria de Justiça de João Pessoa (PB).

O órgão de execução, que tem sede em João Pessoa e atribuições em todo o Estado da Paraíba, tem dentre suas atribuições e competências fiscalizar essas relações e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC e no Decreto Federal 2.181/1997, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor.

“A fiscalização desenvolvida pelo MP-Procon, como qualquer outra na órbita do poder de polícia, apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção, hipótese que se aplica ao caso em tela. Neste último caso, é inevitável que a administração, deparando a conduta ilegal do administrado, imponha-lhe alguma obrigação de fazer ou de não fazer”, disse o promotor de Justiça.