Em 27/10/2011
Comissão da Verdade será formada por sete integrantes escolhidos pela presidente Dilma.
Brasília(DF) – O Senado aprovou em plenário e com votação simbólica, na noite desta quarta-feira(26Outubro2011), o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. O órgão será responsável por investigar violações dos direitos humanos que tenham sido cometidas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar(1964-1985).
O texto havia sido aprovado pela CCJ(Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado no dia 19. Antes, em 21 de setembro, passou pela Câmara dos Deputados, onde ficou parado mais de um ano sem que fosse discutido. Agora, vai para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A Comissão da Verdade será formada por sete integrantes, escolhidos pela presidente, e terá dois anos para concluir seus trabalhos. Depois disso, apresentará um relatório com conclusões e recomendações.
O órgão não terá poderes para processar ou punir qualquer pessoa que seja responsabilizada pelos crimes apurados. De acordo com o texto, a entidade ficará vinculada à Casa Civil, que será responsável pelo “suporte técnico, administrativo e financeiro” para que ela funcione.
Cada um dos membros da Comissão da Verdade receberá uma remuneração mensal de R$ 11.179,36 e terá direito a passagens e diárias em hotéis caso precise viajar no exercício de suas funções.
O grupo colherá testemunhos, informações e documentos encaminhados de forma voluntária por seus portadores, mas terá poderes para também pedir a órgãos públicos dados que sejam de seu interesse, incluindo os sigilosos.
Alguns pontos do projeto de lei geraram discordância, tanto dentro quanto fora do Congresso. De um lado, o bloco crítico à proposta teme que os trabalhos da Comissão ganhem um caráter “revanchista”.
No entanto, a Lei da Anistia, de 1979, que foi referendada pelo STF(Supremo Tribunal Federal) no ano passado, perdoou os crimes cometidos no regime militar, vetando a possibilidade de iniciar ou retomar julgamentos.
Por outro lado, familiares de pessoas que foram mortas ou desapareceram durante a ditadura querem garantias de que militares não vão fazer parte da comissão e reclamam do fato de que ela não terá poderes para punir.
Experiências
Mais de 20 países já criaram comissões da verdade para investigar crimes e violações dos direitos humanos ocorridas em períodos ditatoriais ou de conflito social.
Entre os exemplos que serviram de base à proposta brasileira, estão os casos da Argentina, onde a Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas investigou a ditadura militar que governou o país entre 1976 e 1983, e da África do Sul, que teve a Truth and Reconciliation Commission para apurar violações ocorridas no período do apartheid, regime de segregação racial que vigorou entre 1948 e 1994.
Relator
Em seu relatório sobre o projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que a Comissão da Verdade representa “um passo distinto e complementar” ao que já foi realizado no país em matéria de reparação histórica. "A Comissão da Verdade não pode indenizar, pois isso é atribuição da Comissão de Anistia, e não pode punir, porque não é órgão jurisdicional. Mas deve construir narrativa histórica em torno das graves violações de direitos humanos".
Hoje, ao discursar na tribuna do Senado, ele afirmou que além de mostrar a autoria de torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, a comissão terá “uma tarefa mais ampla: identificar e tornar público o funcionamento da estrutura repressiva montada no tempo da ditadura”.
O tucano ressaltou, porém, que o grupo não vai irá construir uma “verdade absoluta” sobre os fatos. "Ela não dará a última palavra sobre os fatos, porque muitos deles continuarão encobertos, não nos iludamos". Para o senador, trata-se de um projeto “é ousado e corajoso”.
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