Em 02/10/2020
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta sexta-feira (02Outubro2020) a Operação Defeso, com objetivo de combater fraudes em requerimentos de seguro-desemprego de pescador artesanal (conhecido como “seguro-defeso”).
Ao todo dez policiais federais participaram da missão, dando cumprimento, nas cidades de Cajazeiras (PB) e São João do Rio do Peixe (PB), a dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Sousa (PB).
O seguro-defeso é um benefício pago pelo Governo Federal em prol dos pescadores impossibilitados de realizar a pesca durante o período de reprodução das espécies (Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003).
As investigações demonstraram que teria havido falsificação de assinaturas em requerimentos de seguro-defeso.
A suposta conduta delituosa atribuída aos investigados se amolda ao tipo penal previsto no Art. 171, § 3o, do Código Penal, que trata de obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A pena é agravada em um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
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