Justiça Eleitoral indefere registro de todas as candidaturas do PDT em Coremas

Em 23/10/2020

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A Justiça Eleitoral através de decisão do juiz Odilson de Moraes, da 52ª Zona Eleitoral, determinou a anulação da convenção do PDT e consequentemente indeferiu o registro de candidatura de todos os membros do PDT na cidade de Coremas, no interior da Paraíba.

Juiz de Direito Odilson de Moraes, responsável pela 52ª Zona eleitoral, na Comarca de Coremas (PB).

Edilson Pereira de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Presidente do Diretório Municipal do PDT em Coremas (PB).

De acordo com a sentença, o motivo para a decisão do magistrado foi que a convenção realizada no último dia 16 de setembro foi presidida pelo ex-Prefeito Edilson Pereira de Oliveira, que atuou na condição de Presidente do PDT municipal, o qual está com os direitos políticos suspensos em decorrência de condenação (transitada em julgado) por improbidade administrativa, razão pela qual foi interpelado junto a Justiça Eleitoral, pelo fato de que possuindo impedimento, não poderia responder pela sigla, nem ao menos assinar todos os documentos inerentes à convenção partidária.

Ainda na sentença, o magistrado Odilson de Moraes destacou que “mesmo sendo a convenção um ato colegiado, ela é nula, se convocada, presidida e assinada a ata por pessoa que não é filiada ou está com a filiação suspensa. Como é o caso do presidente do PDT-Coremas, Edilson Pereira de Oliveira”.

Diante da nulidade absoluta da convenção partidária, prejudicados estão os demais pedidos“, pontuou o juiz finalizando “Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a impugnação,
DECLARO a nulidade absoluta da convenção do PDT realizada no dia 16/9/2020 e INDEFIRO todos os registros de candidaturas (DRAP e RRC) apresentados pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT-Coremas) e coligação para as eleições 2020 na cidade de Coremas/PB derivadas da convenção partidária anulada“.

Com isso, os registros de candidatura do PDT tanto para a majoritária, encabeçada por Francisca das Chagas Andrade de Oliveira, como dos candidatos a vereadores pela sigla foram indeferidos.

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

Justiça Eleitoral indefere registro de todas as candidaturas do PDT em Coremas

Prefeita Francisca das Chagas Andrade de Oliveira(PDT) com o esposa Edilson Pereira de Oliveira (ex-Prefeito) em Coremas (PB).

Recurso

Com o registro de candidatura indeferido, a prefeita de Coremas (PB), candidata à reeleição, Francisca das Chagas Andrade de Oliveira(PDT) afirmou que vai recorrer da decisão e acredita que poderá ser votada no próximo dia 15 de novembro. No entendimento de Francisca, a candidatura foi registrada de acordo com a regularidade, bem como foi feito o registro dos candidatos a vereadores.

Em entrevista à Rádio Correio FM, ela garantiu que vai recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral. “Eu recebi com tranquilidade, porque a nossa coligação fez todo o trabalho bem feito. Eu vou para as urnas e vou ser votada pela vontade do povo. Estamos recorrendo ao TRE e vamos conseguir uma liminar para continuar disputando“, afirmou.

Condenado por Improbidade Administrativa

Condenado por Improbidade Administrativa, ex-prefeito de Coremas terá que devolver mais de R$ 20 mil ao erário.

Ressarcimento integral do valor R$ 20.840,93, multa civil no valor equivalente ao de 9,375 vezes da remuneração percebida à época dos fatos e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Foram estas as penalidades aplicadas ao ex-prefeito do Município de Coremas, Edilson Pereira de Oliveira, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000972-54.2014.8.15.0561 ajuizada pelo Ministério Público estadual.

O processo foi julgado no Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Prefeita Francisca das Chagas Andrade de Oliveira(PDT) com o esposa Edilson Pereira de Oliveira (ex-Prefeito) em Coremas (PB).

Na ação, o Ministério Público apontou as seguintes irregularidades, praticadas no exercício de 2005: Ausência de licitação para locação de veículos; não arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e gastos sem comprovação.

Em sua defesa, o ex-gestor disse que as impropriedades mencionadas decorreram de falhas técnicas e contábeis, não ensejadoras de condenação por improbidade, ficando descartada a existência do dolo, de dano ao erário e ou enriquecimento ilícito.

Em um trecho da sentença, o juiz Rusio Lima de Melo afirma que a ordenação de despesa sem a devida comprovação da origem e sem justificativa perante o Tribunal de Contas e no próprio processo judicial é causa dolosa de dano ao erário e que sujeita o gestor responsável pela conduta às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública.

Destacou, ainda, que o desvio da aplicação da verba pública, inclusive, no caso de inexistência de comprovação de despesas efetuadas, configura ato de improbidade. “A não observância dos ditames constitucionais contidos no artigo 37, inciso XXI e na Lei n. 8.666/93, artigo 2º, caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da não possibilidade da busca do melhor preço em prol da Administração Pública“, ressaltou o magistrado.

Da decisão cabe recurso. Clique aqui, e confira a decisão.

* Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB.

Prefeita Francisca das Chagas Andrade de Oliveira(PDT) com o esposa Edilson Pereira de Oliveira (ex-Prefeito) em Coremas (PB).

Contas rejeitadas

A prefeita de Coremas (PB), Francisca das Chagas de Oliveira,  deverá que devolver aos cofres do município o valor de R$ 1.300,000,00 ( Hum milhão e trezentos mil reais),  em função de excesso de gastos, sem a justificativa devido, com serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo da cidade, fato ocorrido em três anos de gestão. A condenação contra a prefeita “Chaguinha de Edilson”  foi imposta pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba

Tomada ao final do exame do , de relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes e originário de denúncia formulada à Corte, a decisão unânime do colegiado imputa o débito solidariamente à Obraplan, em nome da qual foram empenhados, entre 2017 e 2019, recursos da ordem de R$ 7,5 milhões. A decisão inclui multa de R$ 5 mil a gestora. Cabem recursos.

Prefeita Francisca das Chagas Andrade de Oliveira(PDT) com o esposa Edilson Pereira de Oliveira (ex-Prefeito) em Coremas (PB).

Ao citar relatórios de Auditoria e pareceres do Ministério Público de Contas, nos quais baseou seu voto pela irregularidade da despesa, o conselheiro André Carlo destacou o crescimento vertiginoso dos gastos. E lembrou que a Empresa de Limpeza e Conservação Urbana Ltda-ME foi contratada, no começo da atual gestão, para executar os serviços em 3 de janeiro de 2017, apenas seis dias após criada.

Demonstrativo das despesas, nos autos, indica essa evolução: de cerca de R$ 620 mil, em 2016, passaram a quase de R$ 1,8 milhão em 2017; depois para R$ 2,2 milhões em 2018; e, na sequencia, pouco mais de R$ 2,1 milhões em 2019. E mais R$ 1,4 milhão no atual exercício de 2020.

No mesmo processo, também foram julgadas procedentes denúncias apontando fracionamento indevido de contratação de serviços de engenharia e de locação de carros para o transporte escolar, mediante oito procedimentos de dispensa de licitação, entre outros.

Do mesmo relator, após análise do processo 18715/19, a Câmara decidiu negar provimento a Recurso de Reconsideração interposto pela prefeita de Coremas requerendo anulação de multa, no valor de R$ 5 mil, que lhe fora aplicada nos termos do acórdão AC2 TC 00312/20, relativo a decisões de outros procedimentos licitatórios já julgados.

Clique aqui a sessão 2991ª Sessão Ordinária Remota da 2ª Câmara do TCE/PB, realizada no dia 09 de Junho de 2020, gravada pela TV TCE-PB.

* Assessoria de Imprensa do TCE-PB.

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