Governo do Estado cria PCCR da Polícia Civil da Paraíba

Em 01/07/2022

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Plano absorverá os servidores efetivos da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Polícia Civil da Paraíba foi instituído nesta sexta-feira (01Julho2022), conforme Medida Provisória publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado da Paraíba.

O PCCR estrutura as carreiras com progressões horizontais em cinco níveis de referências e cinco classes de promoção vertical.

Segundo a publicação, o plano absorverá os servidores efetivos da Polícia Civil do Estado da Paraíba – GPC, criado pela Lei no 4.268, de 28 de julho de 1981, e reestruturado nos termos da Lei Complementar no 85, 12 de agosto de 2008.

Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado serão regidos pela Lei Complementar no 85/2008, pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado da Paraíba e pelas legislações esparsas referentes ao tema.

O policial civil somente iniciará sua progressão na Carreira depois de cumprido o estágio probatório e encontrar-se devidamente estabilizado.


Tags: Carreiras e Remuneração, Estado da Paraíba, PCCR, Plano de Cargos, Polícia Civil, Regime Jurídico Único

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