Em 29/07/2022
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (27Julho2022), rejeitou as contas da prefeitura de Cabedelo, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do então prefeito Wellington Viana França (Leto Viana) a quem foi imputado um débito no montante de R$ 2.064.711,42, em virtude das diversas irregularidades apontadas pela Auditoria, com destaque para pagamentos a servidores não identificados, os considerados “fantasmas”, (proc. nº 05741/17). A decisão cabe recurso.
Na mesma sessão o TCE indeferiu o recurso interposto pelo ex-secretário do Estado e da prefeitura de João Pessoa, Gilberto Carneiro Gama, contra decisão que imputou débito decorrente de irregularidades no Projeto Jampa Digital.
O relator do processo nº TC 02617/12 foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, aprovado à unanimidade, argumentou que a defesa não apresentou documentos novos capazes de modificar a decisão.
O ex-secretário fez sua própria defesa e alegou que não foi o ordenador das despesas responsável pela execução do projeto. Reiterou que a pasta da Administração apenas realizou o processo de licitação e apelou pelo instituto da segurança jurídica.
Organização Social
As contas da Organização Social Instituto Gestão em Saúde – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), junto à Unidade de Pronto Atendimento de Princesa Isabel-PB, relativas ao exercício 2018, foram julgadas irregulares pelo TCE.
De forma unânime os conselheiros responsabilizaram, solidariamente, a OS e um dos diretores da entidade por prejuízos estimados em R$ 1,3 milhão.
O processo trata de inspeção de acompanhamento da gestão e teve como finalidade verificar o cumprimento do contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde, sob a responsabilidade da ex-secretária Cláudia Veras, e a Organização Social ABBC.
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