Em 14/12/2022
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou a suspensão imediata do contrato da prefeitura de João Pessoa com o suspensão imediata do contrato da prefeitura de João Pessoa com o Banco Regional de Brasília (BRB), que é responsável pela gestão da folha de pagamento do município, através de medida cautelar na segunda-feira (12Dezembro2022).
BRB – Banco Regional de Brasília
No último dia 30 de novembro, a prefeitura tinha anunciado o vínculo com a instituição financeira, sem passar por licitação.
A auditoria da corte havia constatado diversas irregularidades no processo de contratação do banco para gerir as folhas de pagamento da prefeitura. Entre elas, estão a falta de comprovação de que a substituição do Bradesco pela BRB no processo de gestão dos pagamentos é realmente mais vantajosa para os cofres do estado.
Além disso, a falta da demonstração da compatibilidade de preços, como o cadastramento de documentos necessários para processos licitatórios, acima dos R$ 650 mil, e a restrição de concorrência ao utilizar a forma inadequada de dispensa de licitação, também foram outras irregularidades apontadas pela auditoria.
TCE -PB
O TCE-PB também apontou, através da análise dos seus técnicos, a necessidade de se comprovar o prometido repasse de contrapartida de R$ 60 milhões do BRB para a prefeitura e qual será a finalidade do montante.
Na decisão desta segunda-feira(12Dezembro2022), o tribunal ressaltou que a troca de administradora da folha de pagamento pode acarretar prejuízos para os servidores, já que o novo banco contratado não tem agências físicas no município.
Medida cautelar do TCE-PB concedeu prazo de 15 dias a Cícero Lucena Filho – Prefeito de João Pessoa(PB), para apresentar justificativas ou defesas acerca do relatório técnico que pontuou pela suspensão imediata do contrato da Prefeitura de João Pessoa com o Banco Regional de Brasília (BRB).
A medida cautelar concedeu prazo de 15 dias ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e ao secretário da Administração, Ariosvaldo de Andrade Alves, para apresentarem justificativas ou defesas acerca do relatório técnico. Caso descumpram isso, podem receber multas ou outras penas.
Ao portal, a prefeitura de João Pessoa afirmou que foi informada sobre a decisão através da imprensa e que até o momento não foi publicada no Diário Oficial do Tribunal, e afirmou que só vai se pronunciar após receber a notificação formal.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) também informou que vai recorrer da decisão do TCE-PB e que outras informações vão ser divulgadas após a apresentação do recurso.
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