Em 14/03/2024
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13Março2024), em dois turnos, a proposta de emenda constitucional, de iniciativa do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A PEC estende a imunidade já prevista na Constituição para abranger os veículos terrestres de passageiros com muitos anos de uso para todo território nacional.
A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora – Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), que relatou a PEC, esclareceu que não haverá alteração nos estados onde já há isenção na cobrança do IPVA para prazos mais curtos, de 10 ou 15 anos por exemplo.
“A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou 15 anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos 20 anos, porque é uma proteção contra tributar”, pontuou o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).
Segundo o relator, a medida beneficia população com menor poder aquisitivo, que acaba por comprometer parte significativa da renda para custear o imposto.
A norma não incide para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O texto vai para análise da Câmara dos Deputados.
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