“Considero caso resolvido”, diz advogado eleitoral sobre elegibilidade de Cícero

O Advogado especialista em direito eleitoral, professor universitário e ex-deputado federal Inaldo Rocha Leitão, considera a situação do Prefeito de João Pessoa (PB), Cícero Lucena Filho, no Tribunal de Contas da União (TCU), após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), como resolvida em seu favor.

A afirmação foi feita durante entrevista concedida por Inaldo Leitão (Foto acima) ao programa Arapuan Verdade, da Rede Arapuan, na terça-feira (08Junho2024).

No entendimento do jurista, a situação está resolvida, uma vez que o Prefeito Cícero Lucena (Foto abaixo) já foi julgado nas esferas penal e de improbidade administrativa e absolvido em ambas, pelos mesmos supostos crimes que serão julgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“A situação dele eu considero resolvida […]. Cícero foi absolvido na última instância, do ponto de vista da responsabilidade criminal ou penal. Isso significa que não havia a existência de fato material. Se não tem fato material, está excluída a parte cível. Então a decisão do Tribunal Regional Federal de conceder liminar dando efeito suspensivo ao processo no TCU resolveu o problema de inelegibilidade”, argumentou.

Segundo o Advogado Inaldo Leitão, o Tribunal de Contas da União já foi informado da decisão do TRF-5 e cabe ao TCU simplesmente acatar a decisão adotada pelo Tribunal Regional Federal e conceder o recurso, pontuou.