TRE-PB concede liminar e reintegra Veneziano

No restrito alcance do pedido liminar da presente cautelar, entretanto, questiona-se tão somente, para fins jurisdicionais, a possibilidade de aplicação de "efeito suspensivo ao recurso eleitoral cuja cópia segue anexada, apresentado em virtude de decisão proferida nos autos da AIJE n. 057/2008, suspendendo-se, assim, a aplicação imediata da decisão proferida pelo Magistrado de origem até que seja julgado o referido recurso por esta Corte"(fls. 25).

Ora, se o próprio mérito da ação cautelar já possui caráter restrito, envolvendo apenas o direito liquido e certo cabível, ainda mais restritivamente deverá ser apreciado o referido pedido liminar. Sabemos que tais pedidos destinam-se a socorrer direitos de seus requerentes quando, simultaneamente, verificada a existência dos requisitos que autorizam sua concessão: fumus boni juris e periculum in mora.

É preciso que a subversão da ordem processual regular, como ordinariamente deve acontecer, justifique-se pela urgência do provimento pedido.

Na hipótese dos autos é prudente aguardar o julgamento do recurso(cópia anexada pelo requerente) nesta Corte, que poderá concluir pelo seu provimento ou não, a fim de evitar sucessivas e indesejáveis mudanças na chefia do executivo municipal, conforme tem recomendado a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Confiram-se o AgRgMC nº 1.733, rel. Min. Marco Aurélio, e o AgRgMC 1.709, rel. Min. Caputo Bastos, in verbis:

"RECURSO ESPECIAL – EFEITOS.
O Recurso Especial tem efeito simplesmente devolutivo e, quando admissível, o de evitar o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

O empréstimo da eficácia suspensiva há de ser reservado a situações excepcionais, o que não ocorre quando, implementado, vir a desaguar em alternância na chefia do Poder Executivo Municipal" .

"(…) 4. Este Tribunal Superior tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da Chefia do Poder Executivo.

Agravo regimental a que se nega provimento" .

De acordo com o renomado Vicente Greco Filho, o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de que tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito.

No caso dos autos, pendente de julgamento o Recurso ordinário interposto perante esta Corte, observa-se que a predominância do interesse público direciona a cautela jurisdicional no sentido da preservação do titular eleito para o cargo executivo, na estrita órbita de competência e tão somente até a decisão plenária deste Tribunal.

Absolutamente aplicável a hipótese destes autos é a decisão adotada em hipótese similar, originária deste Estado da Paraíba, ao conceder, o Colendo TSE, efeito suspensivo a Recurso ordinário para manutenção de Governador do Estado em seu cargo: "(…) no julgamento da Medida Cautelar nº 2.230/PB, esta nossa Casa de Justiça assentou como de toda prudência, nos casos de cassação de Governador de Estado, que a execução do acórdão proferido pela Corte Regional aguarde o julgamento, pelo TSE, de eventual recurso ordinário. É que, como sabido, toda a matéria fática será devolvida para a livre apreciação deste nosso Tribunal Superior. (…) À guisa de ilustração, transcrevo trecho das ponderações feitas pelo Ministro Marco Aurélio naquele julgado:

‘(…) em se tratando de cassação de governador, cassação, portanto, de alguém que logrou o cargo mediante manifestação dos eleitores, sobre a conveniência de se aguardar possível interposição do recurso que Vossa excelência já salientou ser ordinário,com devolutividade plena, até mesmo considerada a celeridade e economia processuais, para evitar novo pedido de extensão da medida acauteladora’ .

Como se não bastasse, não se mostra conveniente a sucessividade de alterações na superior direção do Poder Executivo, pelo seu indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos eleitores, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral(cf. AgRgAgRgMC nº 1.733, rel. Min. Marco Aurélio; AgRgMC nº 1.736, de minha relatoria; MC nº 1.666, rel. Min. Caputo Bastos, MC 2.102, rel. Min Cezar Peluso e MC nº 1.791, rel. Min. Marco Aurélio).

Convergentemente, em caso semelhante(Medida Cautelar nº 2.230/PB, mesmo requerente), é o entendimento do Ministério Público Eleitoral, vazado nos seguintes termos: ‘No caso em tela, o autor pretende, por meio da presente medida cautelar, seja dado efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo TRE/PB que cassou o seu diploma e determinou a assunção e posse do segundo colocado.

É cediço que os recursos eleitorais são desprovidos de efeito suspensivo, a teor do art. 257, do Código Eleitoral, e que tal preceito deve ser excepcionado somente em casos cujas circunstâncias o justifiquem.

Todavia, conforme bem exposto na decisão que deferiu o pedido liminar, a sucessividade de alterações na chefia do executivo acarreta efeito instabilizador na administração do Estado e descrédito para a Justiça Eleitoral, assim, acompanho o entendimento do Tribunal Superior que tem ponderado ser conveniente evitar sucessivas alterações no exercício dos mandatos eletivos, em especial, da Chefia do Poder Executivo.’ "(TSE, MC-2275Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 17/12/2007, Pág. 91).

É nesta ordem de ideias que justifica-se a alteração da regular marcha processual, para socorrer direito que está, ao menos aparentemente, revestido pelos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, conforme reiterada jurisprudência e razoabilidade do direito pleiteado. Registre-se, circunstância que deveria sempre ser observada em decisões similares de primeiro grau cujos efeitos resultassem em cassação de titulares do executivo municipal.

Ainda na análise do caráter essencial, cautelar e precário da medida liminar, observa-se que o comando judicial que determina a diplomação do segundo colocado, alcança, como é notório, titular de mandato legislativo federal, o que implicaria em renúncia envolvendo razoável grau de risco enquanto não decidido, em definitivo, o processo principal em referência.

E, em matéria de concessão de medidas liminares, por conta da precariedade de sua vigência e concessão, o direito requerido precisa aparentar seu caráter essencial, o que vislumbrei na hipótese dos autos, razão pela qual defiro a liminar pleiteada para determinar que a execução da referida decisão do Juízo da 16.a Zona Eleitoral aguarde o julgamento, pelo TRE-PB, do referido recurso ordinário(cópia anexada aos autos), com a consequente manutenção do requerido no cargo ora exercido.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 14 de abril de 2010.