Em 20/01/2011
João Pessoa(PB) – A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado terá na Corregedoria Geral de Justiça uma parceria importante no processo de melhoria das condições do sistema penitenciário estadual. A garantia foi dada na tarde desta quarta-feira(19Janeiro2011), pelo desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira, que recebeu em seu gabinete, no Tribunal de Justiça, o secretário José Alves Formiga, com quem tratou de questões relacionadas ao melhor disciplinamento das ações relacionadas ao setor prisional da Paraíba.
Com posse no cargo de Corregedor Geral de Justiça marcada para o dia 1° de fevereiro, Nilo Ramalho definiu a parceria como um meio importante para se garantir maior controle e melhor andamento dos processos ligados ao sistema e disse que a o papel da Corregedoria é importante porque a sua atividade está muito ligada à execução da pena, aos juízes da execução, e consequentemente à Secretaria de Administração Penitenciária. “Eu disse ao secretário que o nosso plano é colaborar com a Seap, a Secretaria pode contar conosco”, ressaltou o desembargador.
Na conversa com o magistrado, o secretário José Alves Formiga(Foto) pediu a intervenção da Corregedoria no sentido de melhor disciplinar a ação dos juízes das execuções penais para evitar, por exemplo, problemas como a transferência de presos para unidades prisionais já lotadas. Sobre essa questão, Nilo Ramalho explicou que a interferência do Judiciário na execução das penas deveria ser revista porque o trabalho do Judiciário termina com a condenação do preso. Para ele, a execução da pena deveria ser prerrogativa unicamente do Poder Executivo.
Essa mudança no processo, segundo ele, demandaria uma revisão na Lei de Execução Penal. “Aprimorando um estudo técnico, pode-se ver que administrar os presídios, tomar conta dos presos e de todo o sistema seria mais propício para o Executivo do que propriamente para o Judiciário, porque o Executivo dispõe de verbas orçamentárias e o Judiciário não dispõe”, comentou, salientando que, sendo a Lei de Execução Penal um instrumento federal, a competência para mudá-la é do Congresso Nacional. “Se o Judiciário não tem como construir ou reformar presídios, por exemplo, então por que interferir no processo de execução, que é uma função administrativa?”, questionou.
Satisfeito com o resultado da reunião com o desembargador, o secretário José Alves Formiga disse que o estreitamento da parceria com o Poder Judiciário vai garantir maior eficiência à administração do sistema penitenciário. Ele também falou da possibilidade da execução penal passar a ser prerrogativa apenas do Poder Executivo. “Essa é uma questão que demanda um estudo aprofundado, até porque depende de mudança da legislação; mas é uma idéia que precisa ser estudada e, quem sabe, se transformar em realidade. É possível a gente encampar uma discussão interna, tanto com o Judiciário quanto internamente, na Secretaria. Quem sabe se a gente não sai na frente, em todo o país, com uma discussão acadêmica e jurídica dessa natureza?”, comentou.
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