MPPB reafirma legalidade da permuta do terreno do Mangabeira Shopping

João Pessoa(PB) – O Governo do Estado assinou na tarde desta sexta-feira(16Setembro2011) com o empresário Roberto Santiago e o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) que garante a construção de um novo shopping no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, e o "reembolso" de R$ 11 milhões ao Governo do Estado relativo à diferença de valores entre os terrenos permutados.

A assinatura do termo coloca abaixo o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado que viu problemas na permuta entre terrenos para a construção do empreendimento, que vai gerar cerca de mil empregos apenas na construção.

Com a assinatura do TAC fica definitivamente efetivada a permuta do terreno da Acadepol por um do bairro do Geisel. No termo foram definidos os valores da negociação ea forma de pagamento para o Estado receber a quantia de R$ 11 milhões correspondente à troca dos terrenos. Ficou acordado que para pagar a diferença o empresário Roberto Santiago deverá construir a Acadepol, a Central de Polícia e o IPC no terreno do bairro do Geisel.

Recurso
O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, reafirmou na manhã desta sexta-feira(16Setembro2011) que a Lei 8666(das licitações) assegura a dispensa de licitações em casos de permuta entre o poder público e outros entes. Ele rebateu determinação do conselheiro Umberto Porto, que hoje fez publicar ato suspendendo a permuta de terrenos entre o governo do Estado e um grupo empresarial local, exigindo licitação.

Gilberto Carneiro disse que vai recorrer da posição do conselheiro para o Pleno. “A jurisprudência utilizada pelo conselheiro(decisão do ministro Carlos Veloso/STF) é clara ao dizer que cada ente federado(União, estado e municípios) tinham prerrogativa para aplicar a dispensa com base em dispositivo da Lei 8666 após autorização legislativa. A negativa do ministro Carlos Veloso se limitou a dizer que a União não poderia interferir nos estados, nem os estados nos municípios neste tipo de operação”, declarou o procurador do Estado.

Hoje pela manhã, ele manteve agenda no Ministério Público Estadual, onde iria fechar exatamente um Termo de Ajustamento de Conduta para que a permuta, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, pudesse resultar em tudo aquilo que foi pactuado: construção de equipamentos de segurança pública e de um shopping center. “O próprio Ministério Público já havia sinalizado pela legalidade da dispensa de licitação nestes casos”, disse.

Ele disse ainda que o Estado tem a prerrogativa de dizer exatamente qual o terreno que deseja, com base no seu poder discricionário, fazendo com que as licitações nestes casos sejam inócuas. “Se o Estado disser que quer um terreno exatamente naquela área para fazer frente a ações e obras administrativas não há como se falar em licitação”, disse.

“O que o Estado fez foi uma operação de permuta, depois de pedir autorização ao Legislativo, para garantir ações vantajosas para o governo”, pontuou Gilberto Carneiro.

* Com Luís Tôrres.