Presidente do TJPB apresenta à Corte a nova Loje

João Pessoa(PB) – Os membros da Corte do Tribunal de Justiça da Paraíba têm o prazo de 30 dias para apresentarem emendas a Comissão de Organização e Divisão Judiciária, sobre a apreciação e aprovação de projeto que institui ou altera a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado(Loje). O anteprojeto, que norteia o funcionamento e competências da Justiça estadual, foi apresentado na manhã desta quarta-feira(03Fevereiro2010), pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.

“Pontue-se que as inovações introduzidas no anteprojeto se devem, também, a forma democrática com que foram discutidas todas as matérias, uma vez que foi oportunizado a participação efetiva de juízes e da sociedade para o encaminhamento de sugestões”, ressaltou o presidente.

Durante a sessão administrativa, Ramalho Júnior, relator nato da nova Loje, distribuiu cópia do projeto a todos os desembargadores do Tribunal Pleno, para que os magistrados, possam apresentar emendas, que deverão ser encaminhadas à Comissão de Organização e Divisão Judiciária, por escrito e para cada dispositivo, vedada a apresentação de substituto integral do projeto. De acordo com o artigo 2º, § 2º, “as emendas que importem despesas deverão indicar a rubrica orçamentária própria e a existência de recursos".

“Peço a cada desembargador que leia atentamente o texto da Loje e traga sugestões para aperfeiçoar a nova legislação”, disse o presidente do TJPB(Foto). Conforme a minuta do anteprojeto, a nova Loje está divida em três livros. O primeiro se ocupa da organização judiciária; o segundo, da divisão judiciária e disposições finais; e o terceiro, das disposições transitórias.

Dentre as novidades está a criação do Juizado Especial da Fazenda Pública e o da Violência Doméstica, neste último caso com a respectiva equipe multidisciplinar, constituída por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais que serão responsáveis pelo apoio às vítimas. Além da elevação das comarcas de Patos, Sousa, Cajazeiras e Guarabira para terceira entrância; elevação das comarcas de Taperoá, Teixeira e Caaporã, para segunda entrância; e a criação, transformação e extinção de cargos.

As principais inovações no Livro I, que trata da organização judiciária estão a alteração da composição do Tribunal de Justiça do Estado, que passa para o quantitativo de 23 membros, com o objetivo de proporcionar maior celeridade processual. A criação de sessões especializadas cíveis e câmaras especializadas cíveis e criminais, que têm por maior finalidade desafogar os trabalhos do Tribunal Pleno, também é outra inovação. Atendendo a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), a nova Loje propõe a criação de Ouvidoria de Justiça, que funcionará junto ao TJ.

No que tange à Corregedoria Geral de Justiça, a proposta de relevo consiste em não estabelecer um número fixo de juízes auxiliares, em conformidade com o que dispõe a Resolução n.º 72/2009 do CNJ.

Quanto à Magistratura estadual a nova Loje adotará as diretrizes traçadas pelo CNJ na Resolução n.º 75, de 12 de maio de 209, que dispõe sobre concursos públicos para o ingresso na carreira da Magistratura. Existe, ainda, a previsão de regra moralizadora que defere ao empossado no cargo de juiz substituto o direito de escolher a circunscrição judiciária onde houver cargo disponível na ocasião e, dentro desta, a unidade judiciária de sua preferência, observada a ordem de sua classificação.

Outra mudança é no diz respeito ao foro Judicial. Os cartórios de justiça não contarão mais com o número máximo de servidores, de sorte que a depender da necessidade do serviço, poderá ser designado mais de um escrivão para uma determinada unidade judiciária, por exemplo. Nesse caso o juiz indicará um deles para a chefia do cartório.

O desembargador-presidente Luiz Silvio Ramalho Júnior ainda ressaltou, na apresentação do anteprojeto, que espera que o texto da nova Loje também venha representar um instrumento forte para a administração da Justiça local. Ele ainda destacou a forma democrática com que foram discutidas todas as matérias.

“A Comissão responsável pela reforma, além de ter oportunizado a participação efetiva de juízes do primeiro grau de jurisdição na sua formação, disponibilizou a respectiva minuta para consulta pública, o que redundou no encaminhamento de diversas propostas para o aprimoramento dos trabalhos e a consequente formação de um anteprojeto construído com a participação de toda a sociedade”, afirmou.

O também membro da Comissão de Organização e Divisão Judiciária, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, observou que o texto da nova Loje foi o mais moderno possível. Neste mesmo sentido, o desembargador João Benedito da Silva(Foto abaixo) ressaltou que quanto mais sugestões sejam apresentadas pelo Pleno, mais legítimo será a nova legislação.

O texto da nova Loje será, também, disponibilizado na Internet, no site do TJPB(www.tjpb.jus.br), para que juízes, serventuários da justiça e a comunidade em geral possam se inteirar do conteúdo.

Questão orçamentária
O texto do anteprojeto é taxativo em afirmar que a implementação das medidas propostas, que acarretem aumento de despesas, dependerá da existência de prévia dotação orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado.

* Com Cristiane Rodrigues e Marcus Vinícius Leite da Coordenadoria de Comunicação do TJPB.