TCs pedem criação de Conselho Nacional

João Pessoa(PB) – Dirigentes dos Tribunais de Contas do Norte e Nordeste defenderam, em João Pessoa, a criação do Conselho Nacional, objeto da Proposta de Emenda à Constituição(PEC) de autoria do deputado paraibano Vital do Rego Filho(PMDB).

O tema compõe o primeiro item da “Carta de João Pessoa”, documento conclusivo do I Encontro Técnico dos TCs realizado, quinta e sexta-feiras passadas, no Hotel Tambaú, com a participação, inclusive, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto(Foto).

Além do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, os subscritores da “Carta de João Pessoa” também defenderam “a uniformização de procedimentos de controle externo como meio de melhor servir à sociedade”, “o uso de sistemas informatizados como ferramenta capaz de tornar mais eficientes e eficazes às ações do controle externo”, “a integração entre controle externo e controle interno reservando-se às Cortes de Contas o papel de supervisão” e “a necessidade de mudança na Constituição Federal para dotar os TCs de instrumentos próprios de execução de suas decisões”.

Manifestaram, também, o entendimento de que inexiste sigilo no tocante à movimentação de contas bancárias abertas, mantidas e movimentadas com recursos públicos e, além disso, a integração dos TCs, CGU, Receita, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de controle interno de Estados e Municípios para maior acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade.

Propuseram, ainda, a criação de mecanismos que permitam ao público, por meio da internet, acompanhar as atividades administrativas e de controle externo dos TCs(inclusive quanto ao resultado de julgamentos e gestão de pessoal), a divulgação on line de dados e informações acerca da receita e da despesa públicas, o aprimoramento, aprovação e implementação da chamada Lei da Qualidade Fiscal.

O I Encontro Técnico dos TCs do Norte e Nordeste foi encerrado, no início da noite da última sexta-feira(21Maio2010), com a criação do Comitê Técnico dos Tribunais de ambas as regiões, fórum onde serão tratados temas com vistas à uniformização e padronização de entendimentos e procedimentos. Este grupo já tem a primeira reunião agendada para agosto, em João Pessoa.