Diário Oficial da União publica Lei do Projeto Ficha Limpa

Brasília(DF) – A Lei Complementar que estabelece casos de inegibilidade, conhecida como "projeto Ficha Limpa" foi publicado na edição do "Diário Oficial" da União desta segunda-feira(07Junho2010), depois de ter sido sancionado sem vetos na última sexta-feira(04Junho2010) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dentre outros dispositivos, a nova lei impede a candidatura de políticos condenados por um colegiado (mais de um juiz).

O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19(Junho2010). O TSE deverá decidir se a lei já vale para as eleições de outubro próximo.

Ainda gera dúvida emenda do senador Francisco Dornelles(PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para "os que forem condenados", em vez de "os que tenham sido condenados", como estava escrito anteriormente.

Na semana passada, a AGU(Advocacia-Geral da União) encaminhou a Lula parecer que recomendava a sanção do projeto. Segundo o parecer o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o texto é constitucional.