Em 17/05/2013
Cajazeiras(PB) – O juiz da 8ª Vara Federal, da cidade de Sousa, Cláudio Girão Barreto, reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau, para julgar 06 processos criminais contra o ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antonio Araújo de Oliveira, por sua condição atual de detentor de foro privilegiado, em virtude da sua ascensão ao cargo de Secretário Estadual de Interiorização.
“Considerando que o acusado Carlos Antônio Araújo de Oliveira é secretário de Estado da Paraíba, é inconteste a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar o feito. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, em conseqüência, determino a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região", diz o despacho publicado nesta segunda-feira(13Maio2013) no Diário da Justiça.
O magistrado ainda não se manifestou sobre o processo, no qual o ex-prefeito Carlos Antonio(Foto acima) foi condenado recentemente, que está com prazo para manifestação do Ministério Público Federal, após os advogados do réu terem ajuizado embargos de declaração, questionando justamente a incompetência do juiz da 8ª vara para sentenciar o feito.
Como o juiz já reconheceu sua incompetência para julgar os feitos criminais contra o ex-prefeito Carlos Antonio, deverá tornar sem efeito a decisão que o condenou e remeter os autos para apreciação do Tribunal Federal, em Recife, onde o ex-prefeito poderá se defender em caso de condenação.
* Matéria transcrita do Jornal Gazeta do Alto Piranhas(Edição 754). O jornal de maior circulação na região do Alto Sertão da Paraíba.
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