Lei estadual que cria transporte público por táxi é constitucional, diz STF

Em 24/10/2020

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Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual“.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação que visava a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 15.775/2005, de Minas Gerais, que trata transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana.

A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) sob o entendimento de que a norma fere a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte e a autonomia municipal, a quem cabe legislar sobre assuntos de interesse local.

Para o relator da ação, ministro Marco Aurélio, o tratamento regional da matéria é reforçado inclusive pela criação da região metropolitana de Belo Horizonte, feita na a Lei Complementar estadual 26/1993.

Este processo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, a inviabilizar, no Supremo, a entrega da prestação jurisdicional a modo e tempo”, criticou o relator, que foi seguido por unanimidade. O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/10).

Confira o voto do ministro Marco Aurélio – ADI 3.884

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A associação requerente é parte legítima, tendo em conta a abrangência da representação e a pertinência temática, ou seja, o elo entre o teor da norma impugnada e os objetivos institucionais constantes do Estatuto.
O controle concentrado de constitucionalidade revela exceção. Indispensável é que surja, ao primeiro exame, conflito com ditame da Lei Maior.

Há de reconhecer-se, aos entes federados, autonomia normativa. Considerado serviço público de transporte de passageiros entre municípios, é legítima a regulamentação mediante diploma estadual. Precedentes: ação direta de nº 845, relator ministro Eros Grau, acórdão publicado do Diário da Justiça de 6 de março de 2008, e embargos de divergência no recurso extraordinário nº 107.337, acórdão redigido pelo ministro Ilmar Galvão e veiculado no Diário da Justiça de 8 de junho de 2001.

A necessidade de tratamento regional é reforçada ante a criação, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, pela Lei Complementar estadual nº 26/1993, da região metropolitana de Belo Horizonte:

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

[…]

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Valho-me do resumo feito pela Procuradoria-Geral da República, para concluir pela subsistência constitucional da Lei nº 15.775/2005 do Estado de Minas Gerais:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
ESTADO DE MINAS GERAIS QUE REGULAMENTA O SERVIÇO
DE TÁXI METROPOLITANO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61, § 1º, II, E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTINDO
ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL,
NÃO É EXIGÍVEL A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DA LEI IMPUGNADA.
COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA
MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO
URBANO QUE ULTRAPASSE O PERÍMETRO DE UM ÚNICO
MUNICÍPIO. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Este processo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, a inviabilizar, no Supremo, a entrega da prestação jurisdicional a modo e tempo.
Julgo improcedente o pedido formalizado.

Plenário virtual – minuta de voto – 16/10/2020 00:00

Tags: ADI 3.884, Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, autonomia municipal, Ministro Marco Aurélio, NTU, Plenário virtual, região metropolitana, Serviço público, stf, Supremo Tribunal Federal, transporte de passageiros entre municípios, transporte individual de passageiros por táxi