Em 30/08/2022
A Lei de Cotas, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2012, completa 10 anos no final de agosto. Ela prevê que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam direcionadas para pessoas que estudaram em escolas públicas. Desse total, metade é destinada à população com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita.
Inclusão
No oitavo período da graduação, Carlos Eduardo ainda se sente um ponto fora da curva. “O curso é muito elitizado, não vejo pessoas como eu na área, tudo reflexo do racismo”. O jovem negro tem 23 anos e estuda Relações Internacionais na Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Natural de São Paulo, veio ao Nordeste ao ser aprovado no Sistema Integrado de Seleção Unificada (Sisu) pela Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas).
Assim como aconteceu com Carlos em 2018, este ano 3.448 estudantes entraram na UFPB por cotas, de acordo com a Pró-reitoria de Graduação. O número representa 48,22% do quantitativo geral de matrículas. Ao chegar à primeira década, a legislação enfrenta desafios severos, entre eles os pedidos de revisão que pedem pelo fim do recorte étnicorracial, outros que reivindicam a suspensão total da ação afirmativa.
A lei foi aprovada em 2012, sob o governo de Dilma Rousseff, e define que metade das vagas de universidades públicas do Brasil sejam destinadas a estudantes como Carlos Eduardo, que veio da escola pública e enfrentou desafios relacionados à defasagem da grade curricular. De acordo com ele, o aluno de escola pública enfrenta a precarização da educação e, antes, precisava concorrer com quem veio da escola particular. Carlos acha que era uma disputa injusta, principalmente para pessoas negras.
“Agora eu concorro com os meus, e isso ainda aumentou a quantidade geral de vagas, é bom para todo mundo”, relata Carlos.
Dentro da cota social que define metade das vagas para escolas públicas entra, ainda, a norma de renda. Das vagas para cotas, 50% são para alunos que têm renda mensal familiar inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa, sendo os outros 50% para quem tem renda superior a 1,5 salário mínimo por pessoa.
Como funcionam as cotas raciais?
Diferente do que muitos pensam, na legislação vigente ser um jovem negro e conhecer os desafios do racismo estrutural não bastam para que Carlos Eduardo tenha acesso à universidade pelas cotas.
As vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência são sorteadas dentro da metade para escolas públicas, sem um quantitativo fixo, variando de região para região, a depender da prevalência da população minorizada.
Ao defender a importância da Lei de Cotas como uma política de reparação, Carlos Eduardo afirma que o jovem negro, no Brasil, é visto criminalizadoe afastado dos espaços de desenvolvimento intelectual: “Somos as maiores vítimas da brutalidade policial, ao mesmo tempo que a estrutura nos marginaliza, o conhecimento muda isso, nos faz entender que nosso lugar também é a universidade”.
Ele remonta, ainda, ao passado familiar e se emociona ao dizer que é o primeiro da família a chegar próximo de um diploma:
“Minha mãe é uma mulher inteligentíssima, ela sempre diz que seria uma ‘doutora’ se pudesse, e eu acredito. Mas ela não teve oportunidade. As políticas públicas de inclusão, como as cotas, me garantem que eu possa tentar realizar isso”, desabafa o concluinte.
As ações afirmativas são, de acordo com o professor Márcio Krauss, de filosofia, medidas do Estado para reduzir as desigualdades sociais. De acordo com ele, o que pode parecer sutil para uma certa parcela, gera representatividade para grupos que não se veem nos espaços de poder.
“Representatividade pode parecer besteira para quem não precisa dela, mas muda. Se um indivíduo pobre, morador da periferia, percebe amigos e familiares entrando na universidade ele passa a acreditar que aquilo é possível”, explica o professor.
O teor de reparação da Lei de Cotas se deve ao passado escravista do Brasil, que submeteu a população negra a quase 400 anos de trabalho forçado e não garantiu políticas de reestruturação dessa população no pós-abolição. Conforme a historiadora e professora da UFPB, Mojana Vargas, as cotas são fruto da resistência da população negra.
“Já se falava em política de reparação desde a primeira metade do século XX, quando a população que era escravizada foi largada sem condições mínimas. Isso resultou em uma situação precária de moradia, subemprego, além da violência física e simbólica do racismo estrutural que vivemos no Brasil”, descreve a pesquisadora.
Já segundo o historiador e integrante do Fundo Brasil de Direitos Humanos, Danilo Santos, a medida é necessária para lidar com realidades atuais do país. “Se o Estado soube criar políticas públicas de segregação no Império, como o impedimento de negros na escola e a proibição de detenção de terras pela população africana no Brasil, esse mesmo Estado precisa criar formas de compensação”, defende.
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